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Nova lei aprovada prevê penas para condutas no ciberespaço. O problema está resolvido?

Nessa semana foi aprovado pela Câmara dos Deputados em Brasília dois projetos de Lei,o PL que preveem a criminalização de condutas hoje não abordadas no Código Penal Nacional. Os projetos ainda precisam passar pela sanção da Presidente da República.

Hoje a maioria dos crimes cometidos no ciberespaço já pode ser previstos em nossa legislação, pois os crimes continuam os mesmos, só muda o meio pelo qual foram realizados, tais como os crimes contra a honra (calúnia, difamação e injúria), concorrência desleal, estelionato, pornografia infantil.

Nessas propostas, novas ações que atualmente não são previstas seriam tipificadas como crime, como por exemplo, a criação e disseminação de vírus de computador, acessar informações particulares sem autorização e até mesmo os ataques virtuais a sistemas de informáticos, como os web sites.

Sem sombra de dúvidas, uma maior atenção aos delitos cibernéticos é necessária, porém isso não resolverá o problema como um todo, aumentado principalmente o número de crimes e de criminosos.
Vejo a educação digital como uma das únicas soluções para que no futuro isso não se torne um problema sem solução, incluindo crianças e famílias em projetos de conscientização, não somente através de iniciativas privadas, mas com participação direta do governo.

Fernando Peres. Advogado especialista em Direito Digital e Crimes Cibernéticos, é Vice-presidente do IBPCC (Instituto Brasileiro de Pesquisas de Crimes Cibernéticos).

fernando@peres.adv.br | 41 9938-169

Fernando Rodrigues Peres  especialista em direito digital e crimes cibernéticos
Advogado e perito, especialista em Direito Digital e Crimes Cibernéticos. Árbitro na Câmara Internacional de Arbitragem em Tecnologia da Informação, E-commerce e Comunicação.Membro da Associação Portuguesa de Direito Intelectual e também da Internet Society. Coorganizador do Projeto “Segurança na Rede”. Colunista na Gazeta do Povo e da ABRAWEB, com experiência internacional é palestrante em diversas empresas e eventos, realizando consultoria para empresas e instituições nacionais e internacionais. Professor em cursos Instituições de Pós Graduação em todo o Brasil. Contato em www.peres.adv.br



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